Dilma terá 48 horas para sancionar nova Lei dos Royalties

A presidente Dilma Rousseff terá 48 horas para sancionar a nova da Lei dos Royalties, cujas alterações realizadas pela presidente foram derrubadas pelo Congresso Nacional na madrugada desta quinta-feira (7). O artigo 66 da Constituição determina que o prazo deve ser contado a partir da data de publicação do texto pelo "Diário do Congresso", o que poderá ocorrer nesta sexta-feira (8). A lei determina ainda que, caso o presidente da República não sancione em 48 horas, o presidente do Senado – Renan Calheiros (PMDB-AL) - poderá fazê-lo em igual prazo. Se ele também não promulgar, caberá ao vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC). A derrubada de todos os vetos da presidente Dilma à nova Lei dos Royalties ocorreu em sessão tumultuada na noite desta quarta (6). O resultado saiu de madrugada, após contagem das cédulas de papel. Todos os 142 dispositivos vetados que estavam em análise foram rejeitados pelos parlamentares. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o veto com a menor rejeição teve 349 votos e aquele com a maior rejeição, 354. No Senado, foram 54 votos pela rejeição, sete pela manutenção, um voto nulo e uma abstenção. A assessoria da Casa Civil esclareceu que, mesmo estando no exterior, a presidente poderá sancionar o texto. Ela embarcou na manhã desta quinta-feira (7) para Caracas, onde acompanhará o velório do presidente da Venezuela, Hugo Chávez. A previsão de volta ao Brasil, segundo o Planalto, é na sexta-feira (8). A Secretaria-Geral do Congresso enviará o projeto à Secretaria de Relações Institucionais, que encaminhará à apreciação de Dilma. A presidente, porém, não tem mais poder para alterar o texto. A lei passará a valer a partir da sua publicação no “Diário Oficial da União”.

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Lei que assegura promoção para professores da rede estadual é sancionada por Wagner

A lei que estabelece progressão na carreira para os professores da rede estadual de ensino do estado da Bahia, por intermédio do curso de atualização em práticas pedagógicas instituído pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e destinado também a coordenadores pedagógicos foi sancionado nesta segunda-feira (3) pelo governador Jaques Wagner. O curso possibilita progressão com ganho médio de 14%, com a primeira promoção retroativa a novembro deste ano e a segunda a partir de março de 2013. Para ter direito às promoções será preciso frequência mínima nas duas etapas do curso, que será realizado pela Universidade de Brasília (UnB), na modalidade a Distância (EAD), com duração de 120 horas.

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Lei proíbe uso de celulares com câmeras na cabine de votação

07/10/2012 - Os quase 140 milhões de brasileiros que irão às urnas neste domingo (7) devem estar preparados para votar. É preciso levar apenas um documento oficial com foto, como carteira de identidade, de habilitação, de trabalho ou passaporte. É proibido usar nas cabines de votação celulares com câmera ou qualquer outro aparelho que produza imagens. Se o eleitor não souber o número da sua sessão eleitoral, precisará também do título para conferir a localização de sua zona ou sessão eleitoral. Os eleitores podem levar uma cola com os números dos candidatos que escolheram para votar. A lei proíbe a chamada propaganda de “boca de urna”. Não são permitidas manifestações coletivas de apoio a um candidato, nem a distribuição de santinhos ou qualquer material de campanha no raio de 100 metros das zonas eleitorais. As manifestações individuais são permitidas. Os eleitores podem usar camisetas que contenham o nome ou a foto do candidato, broches ou bandeiras. Todas as manifestações pacíficas, individuais e silenciosas são permitidas, mas os eleitores não podem entrar nas sessões de votação gritando, cantando jingles de campanha ou apitando, por exemplo. Um dia antes da eleição os candidatos podem participar de carreatas, passeatas, uso de carro de som e distribuição de material de campanha até as 22h. Já a propaganda paga na internet ou em veículos impressos fica proibida na véspera e no dia da eleição.

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Lei permite visita íntima para adolescentes infratores

20/01/2012 - O governo instituiu ontem, por meio de lei, o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), conjunto de regras e princípios que regulamentam as medidas socioeducativas para adolescentes infratores.

Até agora, o sistema funcionava por meio de uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), regulamentação que fragilizava seu cumprimento. Aprovado pelo Congresso no final do ano passado, a execução das normas agora ganha força para ser cobrada judicialmente,

O sistema, cuja responsabilidade recai sobre municípios, Estados e União, não altera as previsões de sanções para adolescentes que descumprem a lei, mas muda a maneira como elas são cumpridas.

A lei objetiva a garantia dos direitos básicos dos infratores, tirando o foco nas punições, afirmaram especialistas. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cerca de 28,4 mil jovens estavam no ano passado cumprindo algum tipo de medida socioeducativa. Folha.

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Nova lei põe regalia de juízes em debate

09/01/2012 - Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei. O texto ainda não está fechado e pode não sugerir grandes mudanças nas regras, mas abre caminho para que o Congresso acabe com alguns privilégios considerados anacrônicos até por parte da magistratura. A lei que regula essa área da vida pública permanece intocada há mais de 30 anos. De maneira geral, todas as iniciativas de mudança foram combatidas pelas entidades de classe da magistratura. Mas agora, quando o texto chegar às mãos do Legislativo, o Judiciário perderá o comando do processo político. Leia mais no Estadão.

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Adiada votação da Lei Geral da Copa

21/12/2011 - A votação da Lei Geral da Copa, na Comissão Especial da Câmara, foi adiada para fevereiro do ano que vem. O adiamento da votação, prevista para ontem, se deu porque não houve acordo entre os deputados da comissão em torno do texto do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). O principal ponto de discórdia é a liberação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios da Copa do Mundo, para atender aos interesses de patrocinadores. Em função das divergências, deputados que estavam na comissão para votar o substitutivo de Cândido deixaram de assinar a lista de presença para evitar o quórum mínimo necessário, principalmente os parlamentares contrários à liberação de bebida nos estádios. (Agência Brasil)

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Wagner participa do Agenda Bahia e sanciona lei que premia policiais

20/12/2011 - O governador Jaques Wagner participa nesta quarta-feira, às 11h, na Assembleia Legislativa da Bahia, no Centro Administrativo (CAB), do 3º Encontro dos Chefes de Poder, no âmbito do Protocolo Agenda Bahia, para tratar de questões relativas à segurança pública e ao programa Pacto pela Vida. Participam do encontro os secretários do governo da Bahia envolvidos com o tema, representantes do Poder Judiciário, da OAB, e do Legislativo Estadual, além de instituições parceiras. Durante o encontro, o governador sancionará a lei aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, que institui o sistema de definição de metas para o controle da criminalidade e prevê o Prêmio por Desempenho Policial (PDP). O projeto de lei havia sido encaminhado pelo governo baiano à Assembleia e foi aprovado por unanimidade. Além de sancionar esta lei, será instalado o comitê de governança, estrutura integrante do sistema de defesa social, para formular, implantar e avaliar a política pública de defesa social, e a assinatura de diversos convênios de cooperação técnica com órgãos do Judiciário.

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Lei antifumo para todo o país é aprovada no Senado

24/11/2011 - Os senadores aprovaram lei que proíbe o fumo em locais fechados no país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na Legislação foi aprovada na terça-feira (22) e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

A proposta estava dentro de um pacote de leis e decretos apresentados pelo governo federal na Medida Provisória (MP) 540/2011. Entre outros temas, a MP propunha a aprovação do decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006.

O decreto determina o fim dos fumódromos e o aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016. A publicidade em pontos de vendas também fica proibida.

De acordo com o ministério da Saúde, o texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015. As informações são do G1

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Aprovada por unanimidade a Lei Orgânica da Cultura da Bahia

23/11/2011 - Após o cancelamento das votações, na última quarta-feira, 16, por falta de quórum, a bancada do governo e da oposição aprovou por unanimidade, na tarde de ontem, 22, a Lei Orgânica da Cultura, que tem como um dos destaques, a implantação do Sistema Nacional de Cultura além da regulamentação do Plano Estadual de Cultura.

De acordo com o secretário de Cultura do Estado da Bahia, Albino Rubim, com a lei, será mais fácil a tramitação de recursos para a área, assim como acontece em outras secretarias. “A cultura sofre porque tem políticas instáveis. Com o plano, teremos a previsão de políticas para 10 anos e isso ajuda bastante a criadores e para a sociedade em modo geral”, explica do secretário.

Para o presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão do Estado da Bahia (Sated), Fernando Marinho, a Lei de Cultura é resultado do trabalho voltado para o sistema de Cultura do Estado, que vem sendo desenvolvido e, acrescenta: "Ela revê ainda o Fundo de Cultura e o Fazcultura, ambos, incentivos culturais. A Lei dará um novo formato para cultura". Leia mais no Correio da Bahia.

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João Henrique sanciona lei que estabelece cotas em concursos públicos

19/11/2011 - O prefeito João Henrique (PP) sancionou ontem a lei que estabelece uma cota de até 30 % para afrodescendentes em concursos públicos para servidores da Prefeitura de Salvador. A proposição foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Salvador. “Parabenizo os vereadores da nossa cidade por rapidamente terem aprovado, por unanimidade, mais uma iniciativa de reparação da Prefeitura. Em nossa gestão, realizamos uma série de políticas públicas em prol da população afrodescendente, como, por exemplo, um trabalho que é referência no combate à anemia falciforme. No início do nosso governo, Salvador foi a primeira capital do Brasil a implantar na rede municipal o ensino da História da África e da Cultura Afro-brasileira, como determina a Lei Federal 10.639/03, inclusive, com capacitação de professores acerca dos temas; o selo da Diversidade; o Observatório Racial, no Carnaval; dentre outras iniciativas”, frisou João Henrique.

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Dilma sanciona nesta sexta lei que cria a Comissão da Verdade

18/11/2011 - A presidente da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta sexta-feira o projeto que cria a Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à Informação, que facilita a obtenção de dados do governo e acaba com o sigilo eterno de documentos públicos. A Comissão da Verdade irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 – período que inclui a ditadura militar – e terá dois anos para produzir um relatório com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos. A cerimônia de sanção será no Palácio do Planalto, às 10h30. Não há recomendação de vetos em nenhum dos dois projetos – Comissão da Verdade e Lei de Acesso à Informação – e a expectativa, segundo assessoria da Casa Civil, é que os textos sejam sancionados da forma como foram aprovados no mês passado pelo Congresso Nacional. (G1)

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Juízes aprovam mudança na lei contra crime organizado

02/11/2011 - Os delegados protestam, mas os juízes federais estão otimistas com o projeto que a Câmara aprovou para enfrentar o crime organizado e a lavagem de dinheiro. Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), considera que as alterações realizadas pela Câmara na legislação tornam mais rigoroso o cerco à lavagem. A entidade dos magistrados integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça, desde a sua criação, em 2003. Os juízes federais participam ativamente da elaboração de anteprojetos de lei e proposições que visam combater os crimes de corrupção e lavagem. “Tivemos cinco ministros de Estado demitidos em poucos meses por graves denúncias que precisam ser apuradas urgentemente, garantido o direito de defesa, em casos que supostamente envolveram corrupção e lavagem de dinheiro”, observa Wedy. (Agência Estado)

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Lei que reduz preços dos tablets foi sancionada por Dilma

12/10/2011 - Os tablets produzidos no país já poderão ter seus preços reduzidos em até 36%. A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta terça-feira, 11, a Medida Provisória (MP) que prevê redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os dispositivos eletrônicos.

A mandatária brasileira vetou somente o artigo do texto aprovado no Senado que previa que a lei teria efeito retroativo a 20 de maio de 2011, em alguns casos específicos. Com isso, a proposta deve entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), prevista para esta quinta-feira, 13.

A redução da tributação dos aparelhos foi uma das exigências da companhia taiwanesa Foxconn para produzir o iPad, da Apple, em uma fábrica em Jundiaí (SP), porém, a MP concede o benefício a qualquer empresa que fabricar o equipamento no Brasil. Bahia Notícias

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