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Cresce percentual de empresas que deixam de resolver problemas de consumidores

Apesar de investirem em publicidade para convencer o público de que respeitam os consumidores, muitas empresas, na prática, não estão dando a devida atenção às reclamações de seus clientes. Segundo estatística do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, divulgada nesta semana pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, o percentual de queixas fundamentadas resolvidas pelas companhias caiu de 63,1% para 59,9%, entre 2011 e 2012. O resultado significa que quatro em cada dez queixas consideradas procedentes pelos Procons ainda dependem da Justiça para serem resolvidas. Na avaliação da secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a queda no percentual de empresas que acataram e resolveram os problemas de seus clientes é mais preocupante que os 2,031 milhões de reclamações registradas durante 2012 e mais sensível que os rankings das empresas ou setores que mais motivaram reclamações. “O que nos deixa perplexos é imaginar que, primeiro, o atendimento dessas empresas não funcionou bem. Depois, a empresa não fez um acordo, mesmo o Procon já tendo aberto um processo administrativo, agendado uma audiência e declarado que o consumidor tinha razão de reclamar”, disse a secretária, ao apresentar os dados gerais do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. De acordo com Juliana, cerca de 90% dos consumidores que recorrem aos Procons estaduais, municipais ou do Distrito Federal declararam que, antes, tentaram resolver seus problemas diretamente com as empresas. “Há, no mínimo, uma omissão de algumas empresas no atendimento aos Procons. As empresas apostam na desistência do consumidor e, às vezes, na ineficiência do Estado. Agora, não apostem mais nisso. O consumidor tem sua voz potencializada e o cadastro é uma das suas vozes por meio dos órgãos públicos”, acrescentou a secretária nacional. Dos 2,031 milhões de atendimentos feitos pelos Procons de todo o país, mais de 211 mil foram considerados procedentes, crescimento de aproximadamente 38% sobre 2011, que teve 153 mil. Muitas resultaram na abertura de processos administrativos. As principais causas da instalação dos processos estão relacionadas a cobranças indevidas (28%); falta de garantia (21%); e má qualidade de produtos ou serviços (16%). “São situações, em geral, nas quais as empresas querem discutir no Judiciário e que, por isso, não fazem acordo. Era importante que elas se pronunciassem sobre por que têm desperdiçado tantas oportunidades de fazer um acordo com seus consumidores”. As reclamações sobre problemas com cobranças lideraram a lista de queixas dos consumidores durante o ano passado. A lista das empresas que mais geraram reclamações é encabeçada pela OI, com 9.371 queixas, das quais 6.707 foram atendidas. Em seguida vem a Claro/Embratel (7.653 queixas; 5.388 atendidas); Máquina de Vendas (6.568; 3.635); Itaú (6.440; 3.995) e o grupo Casas Bahia-Ponto Frio-Nova Pontocom (5.963; 3.501). Já a relação das companhias que menos atenderam às reclamações de seus clientes é encabeçada pela Nextel. Embora ocupe a 44ª posição entre as 50 empresas que mais motivaram queixas (775), a Nextel resolveu apenas 246 delas, ou seja, 31,74% do total. Em seguida vem o Banco PanAmericano (38,3%); a companhia aérea TAM (40%), o grupo Carrefour (40,7%) e o Banco do Brasil (47,3%). Outro banco estatal, a Caixa Econômica Federal, ocupa a sétima posição do ranking dos fornecedores que menos resolveram os problemas de seus clientes.

Petrobras anuncia venda de ativos no Uruguai por US$ 17 mi

A Petrobras informou na noite desta sexta-feira que sua diretoria executiva aprovou a venda para a Shell de sua participação nas companhias detentoras dos blocos exploratórios 3 e 4, localizados no Bacia de Punta Del Este, no Uruguai, por US$ 17 milhões. "Esta operação representa mais um passo no Programa de Desinvestimentos da Petrobras (Prodesin), previsto no Plano de Negócios e Gestão 2013-2017", informou a estatal em comunicado. A conclusão da transação está sujeita a determinadas condições precedentes usuais, incluindo a aprovação da operação pela Administración Nacional de Combustibles Alcohol y Portland - ANCAP. (Reuters)

Lojas Americanas pagará R$ 250 mil por trabalho escravo

A Lojas Americanas vai ter que fiscalizar seus fornecedores para coibir a ocorrência de trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva e pagar uma multa de R$ 250 mil. A decisão faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) divulgado nesta semana pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a descoberta de cinco bolivianos flagrados em condições precárias em uma oficina de costura, em Americana (SP), em janeiro deste ano. Segundo a nota divulgada pelo MPT, o TAC indica que a Lojas Americanas terá que "verificar se a empresa contratada é constituída como pessoa jurídica e se os seus empregados estão devidamente registrados em carteira de trabalho, mediante vistorias e solicitação de documentos". O procedimento deve ser adotado antes da empresa efetuar os pedidos de compra. Fornecedores que estiveram em situação trabalhista irregular não poderão ser contratados. A rede varejista deve elaborar contratos em que constem advertência e pena de descredenciamento e devolução de peças a esses vendedores. Os atuais fornecedores também estão sujeitos às exigências do MPT. "A Lojas Americanas tem o prazo de dois meses para identificar os fornecedores que não atendam às exigências do MPT e descredenciá-los, assim como efetuar o cancelamento dos pedidos já realizados", informa a nota.

Venda de empresas permitirá a Eike quitar dívidas com o BNDES


O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, afirmou nesta semana que a venda do controle de companhias do grupo EBX, de Eike Batista, permitirá ao empresário honrar as dívidas com o banco estatal. De acordo com Coutinho, a instituição aprovou linhas de financiamento de R$ 10 bilhões para as empresas do grupo X, dos quais cerca de R$ 6 bilhões foram "efetivamente" contratados. As dívidas de Eike junto ao BNDES serão quitadas após a conclusão da "reestruturação" do grupo, disse Coutinho, citando a negociação em curso para a aquisição do controle da MPX pela alemã E.ON, a compra de fatia da LLX pela americana EIG, e as conversas para a venda da mineradora MMX. "O que acreditamos é que a conclusão desse processo permitirá equacionar uma esmagadora parcela das dividas e certamente a totalidade [da dívida] com o BNDES", afirmou durante audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Coutinho afirmou que o grupo de "projetos consistentes" e que, por isso, o processo de venda vem atraindo "grande interesse privado". "O próprio mercado, ao equacionar a situação dessas empresas, resolve a questão em relação ao sistema bancário", afirmou.

SEM PREJUÍZO 
O presidente do BNDES negou que o banco estatal venha a ter prejuízo com os investimentos feitos nas empresas do grupo X. "A participação na carteira é muito pequena. Além disso, ganhamos nas empresas mais sólidas e esses resultados podem compensar eventuais perdas em pequena escala em outras companhias. E, mesmo assim, no balanço essa perda é teórica, nós esperamos que não aconteça", referindo-se às participações que o BNDES ainda não se desfez. Por conta disso, Coutinho afirmou que não há risco para o patrimônio de referência do banco. "Estamos muito bem garantidos. O banco tem crédito mais que suficiente", disse. 

Empresas do grupo de Eike Batista têm prejuízo bilionário no segundo trimestre

Cinco empresas que fazem parte do grupo EBX e têm açôes na bolsa registraram um prejuízo bilionário no segundo trimestre do ano. Juntas, a mineradora MMX , a companhia de logística LLX , a petroleira OGX , o estaleiro OSX e a empresa de energia MPX tiveram prejuízo de R$ 6,2 bilhões no período. Empresário sumiu dos holofotes e diminui suas participações nas empresas. O grupo, controlado pelo empresário Eike Batista, vive uma crise de credibilidade perante investidores ao anunciar resultados abaixo do esperado. O maior tombo foi registrado pela petroleira OGX: seu prejuízo foi de R$ 4,7 bilhões no período, quase seis vezes maior do que os R$ 804,6 milhões registrados nos três meses anteriores. Ela é seguida pela mineradora, com perdas de R$ 441,5 milhões; a de energia, que teve prejuízo de R$ 233,2 milhões; o estaleiro OSX, que perdeu R$ 149,1 milhões; e a empresa de logística, que perdeu R$ 73,6 milhões. O resultado da petroleira foi impactado pelos R$ 3,6 bilhões de provisão para perda dos investimentos nos campos de Tubarão Azul, Tubarão Areia, Tubarão Gato e Tubarão Tigre; R$ 491 milhões referentes a poços secos e áreas subcomerciais devolvidas à Agência Nacional do Petróleo (ANP); R$ 491 milhões de despesas com variação cambial; e ainda R$ 779 milhões por compensações devidas à OSX, empresa do grupo com a qual tinha contratos comerciais.

Lucro líquido da Petrobras cresce no primeiro semestre, mas produção cai

A Petrobras teve, primeiro semestre deste ano, lucro líquido de R$ 13,84 bilhões, 77% superior ao obtido nos seis meses anteriores. No entanto, a produção de petróleo e gás natural no período ficou 3% abaixo da do semestre anterior, totalizando 2,55 milhões de barris/dia, na média. Conforme os resultados operacionais divulgados pela empresa, a produção de derivados aumentou 8% no último semestre. Segundo nota divulgada pela Petrobras, o aumento de 77% no lucro líquido deve-se ao maior resultado operacional e à redução dos impactos cambiais no desempenho financeiro. A empresa atribuiu a queda na produção a um declínio natural (em torno de 12% ao ano) e à concentração de paradas programadas no primeiro semestre. De acordo com a nota, no comparativo entre o primeiro e o segundo trimestres deste ano, a produção ficou estável, conforme o planejado pela empresa. O lucro operacional da Petrobras aumentou 23% no semestre passado, e o resultado pode ser atribuído, segundo a empresa, sobretudo aos reajustes dos preços do diesel e da gasolina, ao aumento da produção de derivados e às menores baixas de poços secos e subcomerciais.

Empresas pré-operacionais sentem impacto do 'efeito Eike'

O colapso na bolsa de valores dos negócios do grupo EBX, do Eike Batista, tiveram impacto negativo sobre o financiamento de companhias pré-operacionais, categoria na qual se enquadram as empresas X. Depois da perda de valor de mais de 90% das ações da petroleira OGX e também da HRT devido à expectativas frustradas com relação aos projetos das empresas, muitos investidores, na visão de analistas, se retraíram para investir em companhias com estas características. Um cenário econômico com mais incertezas não colabora com este apetite. A mineradora pré-operacional Manabi já havia pedido em agosto do ano passado o cancelamento de sua primeira oferta de ações no Brasil e no Canadá devido às incertezas econômicas. A dificuldade não é registrada apenas com projetos maiores, na área de energia e petróleo. Alexandre Azambuja, da gestora de investimentos Templars Trust, que pretendia colocar diversas empresas pré-operacionais na bolsa, com menor porte e de setores como tecnologia, mudou seus planos. "Já preferi vender ativos de três companhias e ficar com uma parte menor do negócio. No modelo convencional, perco a alta que as ações poderiam proporcionar".

McDonald's muda receita após denúncia de Jamie Oliver

A denúncia feita em 2012 pelo chef e apresentador britânico Jamie Oliver sobre o uso de amônia em produtos do McDonald’s finalmente surtiu efeito e a rede de fast food anunciou mudança na receita do hambúrguer para extinguir o uso da substância. Nos EUA, as redes Burger King e Taco Bell já haviam tomado a atitude. As informações são do jornal The Examiner. Oliver mostrou em seu programa transmitido pela ABC que a rede McDonald’s usava hidróxido de amônia para transformar a gordura animal em recheio para os produtos. A substância, em geral utilizada como conservante natural, era aplicada para derreter gordura de peças de carne que depois eram lavadas e moídas no processo de produção de hambúrgueres. A empresa esclareceu que o McDonald’s é comprometido em “servir alimentos de alta qualidade, em todos os mercados onde está presente. Na América Latina, onde opera em toda a região, os hambúrgueres são preparados com 100% de carne bovina e toda a produção é fiscalizada pelas autoridades reguladoras de cada país. O aditivo em questão não é utilizado como ingrediente, nem em qualquer processo da cadeia produtiva da marca na América Latina." Oliver é conhecido por lutar contra a indústria alimentícia, principalmente quando diz respeito às crianças. No programa Jamie's School Diners, ele acompanhou a mudança do cardápio da cantina de uma escola em Londres, que servia somente alimentos industrializados. O documentário incitou uma campanha maciça e conseguiu alterar as merendas servidas em todo o Reino Unido.

Exportadora alerta que produtos podem conter bactéria do botulismo

A Fonterra, maior exportadora de laticínios do mundo, confirmou que alguns de seus produtos, enviados para pelo menos seis países, podem estar contaminados por uma bactéria que causa o botulismo, uma intoxicação que paralisa os pulmões e pode matar. Nas prateleiras dos supermercados na Nova Zelândia os produtos já foram retirados. Toneladas de fórmulas de leite em pó para crianças, isotônicos e outros produtos podem estar contaminados. O primeiro-ministro da Nova Zelândia, John Key, afirmou que as suspeitas de contaminação começaram no ano passado e que não entendeu porque só agora foi feito um anúncio oficial da empresa. Os lotes que podem estar contaminados foram distribuídos para pelo menos seis países: Austrália, Malásia, Arábia Saudita, Tailândia, Vietnã e China. Em Pequim, um representante da Fonterra pediu desculpas aos consumidores pelo problema. Os chineses ainda têm lembranças de uma tragédia por causa de uma contaminação do leite em pó em 2008, onde seis crianças morreram e milhares foram internadas. Desde então, a China vinha consumindo quase todos os leites importados por medida de precaução. A Fonterra Brasil divulgou uma nota para tranquilizar os consumidores. Segundo a empresa, os três lotes que apresentaram problemas foram distribuídos apenas aos países da Ásia. A empresa garante que o Brasil não recebeu qualquer lote com suspeita de contaminação.

Abril extingue quatro revistas e demite 150 funcionários

A editora Abril anunciou nesta semana a extinção das revistas Alfa, Bravo!, Gloss e Lola, além do portal Club Alfa. De acordo com a empresa, cerca de 150 profissionais das mais diversas áreas deixam a empresa em função da reestruturação. A editora afirmou que "as quatro publicações representavam menos de 2% da receita de publicidade das revistas da Abril". A edição de agosto das revistas, que circula em todo o País a partir da próxima semana, é a última de cada título. Além disso, a Abril anunciou mudanças nas estruturas editorial e comercial das Unidades de Negócios Abril Segmentadas, Veja, Exame e Negócios Digitais. "Entre as principais mudanças na frente comercial, está a descentralização da Diretoria de Publicidade Centralizada, que passará a ser distribuída em cada uma das UN´s (unidades de negócios)". "A Abril encara esta fase como parte da evolução natural dos negócios e segue com a missão de difundir a informação, com excelência editorial, pioneirismo e integridade", afirmou, em nota, o presidente da Abril S.A., Fábio Colletti Barbosa.

Justiça nega recurso da Telexfree por falta de pagamento de R$ 40

O Tribunal de Justiça (TJ) do Acre não aceitou na tarde desta quarta-feira o recurso feito pelos advogados da Telexfree, empresa acusada de formação de uma pirâmide financeira, por falta de pagamento de R$ 40, referente ao "preparo", nome dado ao valor das taxas que devem ser pagas para um recurso ser analisado pela Justiça, de acordo com informações da assessoria de imprensa do tribunal. A pirâmide ocorre quando o organizador de uma empresa remunera seus antigos sócios com taxas de adesão cobradas dos novos sócios, e não com o lucro do empreendimento. No início de julho, a Justiça Estadual do Acre suspendeu os pagamentos e as novas adesões de clientes à empresa, que vende planos de minutos de telefonia de voz por IP. A empresa garantia remuneração aos sócios a partir da venda de produtos em sites e por meio da adesão de novos membros. Conforme a assessoria, os advogados haviam ingressado com um recurso para cancelar a liminar que paralisou as atividades da empresa. O tribunal pautou a decisão no Código de Processo Civil que afirma que, nos casos de não pagamento do "preparo", o recurso não pode ser analisado e o processo deve ser extinto. Assim, segue mantida a suspensão de todas as atividades da Telexfree, como a realização de novos cadastros de divulgadores e o pagamento dos divulgadores já cadastrados. (Terra)

Odebrecht, Queiroz Galvão e UTC são condenadas por excesso de jornada em Maragojipe

Três empresas que compõem o Consórcio Rio Paraguaçu foram condenadas pela Justiça do Trabalho na Bahia a pagar R$1 milhão por danos morais coletivos por adotarem a prática de estender as jornadas de trabalho para muito além dos limites da lei. A ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santo Antônio de Jesus-BA na Vara do Trabalho de Cruz das Almas aponta casos em que funcionários permaneciam até 18 horas trabalhando. As irregularidades das empresas: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e UTC Engenharia S.A. foram flagradas em inspeções realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As empresas foram convocadas a firmar um termo de ajuste de conduta, mas não aceitaram as condições propostas pelo MPT, que optou por entrar na Justiça. A sentença estipula que o consórcio deve limitar as jornadas diárias a oito horas, com possibilidade de até duas horas extras por dia, além de intervalo entre as jornadas de pelo menos 12 horas e garantia de descanso semanal. A decisão estabelece multa diária de R$1 mil por cada trabalhador atingido e cada cláusula descumprida. As empresas atuam no canteiro de São Roque do Paraguaçu, no município de Maragojipe, e presta serviço desde 2008 à Petrobras Netherlands nas áreas de engenharia, suprimentos e construção das plataformas de perfuração autoelevatórias P59 e P60.

Coelba é condenada a pagar R$5 milhões por terceirização ilegal

A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) terá que pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos por ter se utilizado de mão de obra terceirizada irregularmente, além de estar obrigada a partir de agora a não insistir nessa prática. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (24) pela 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, em julgamento de recursos da empresa e do Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública. Os desembargadores também determinaram a reinclusão dos nomes dos sócios da Coelba como réus na ação. A ação contra a Coelba é pioneira no projeto nacional do MPT de combate à terceirização nas companhias elétricas. Ela teve início em 2012 e serviu de base para uma série de outras ações em curso em outros estados. Dessas, quatro (Celpe – Pernambuco, Cemig – Minas Gerais, CPFL – São Paulo, Ceron – Rondônia e Acre) também já estão com decisões em segunda instância favoráveis aos pedidos do MPT e outras duas (Cesp – São Paulo e Energisa – Sergipe) já obtiveram sentenças em primeira instância atendendo aos pedidos do MPT. Ainda não houve manifestação da Justiça trabalhista contrária ao entendimento do MPT. “A decisão do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT5) é de grande importância para combater a terceirização em um dos setores que mais causam acidentes com trabalhadores terceirizados, que é o setor elétrico. Além de fazer as concessionárias pagarem à sociedade pelos danos morais coletivos, estamos conseguindo obrigá-las a contratar e treinar os trabalhadores, evitando assim que continue a ocorrer o grande número de acidentes de trabalho nesse setor”, afirmou o procurador Alberto Balazeiro, autor da ação contra a Coelba e um dos articuladores do projeto do MPT contra a terceirização nas companhias de eletricidade.

Ministério da Justiça multa Vivo, TIM e Coca-Cola por propaganda enganosa

A Coca-Cola foi multada em R$$ 1,15 milhão por publicidade enganosa na oferta da bebida “Laranja Caseira”. A Vivo foi punida com multa de R$$ 2,26 milhões devido à campanha “Vivo de Natal”. A TIM, por sua vez, foi multada em R$$ 1,65 milhão por causa da campanha “Namoro a Mil”. No caso da Coca-Cola, para o Ministério da Justiça, houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao direito básico à informação e à proteção contra a publicidade enganosa, quando o anunciante deixou de esclarecer que o produto é um “néctar” e não um “suco”. Para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, a Vivo não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais. A mensagem publicitária da Vivo não apresentava dados essenciais para que o consumidor ganhasse R$$ 500 em ligações e mais 500 torpedos SMS. Além disso, foi apurado que a Vivo vendeu uma quantidade de pacotes superior a sua capacidade operacional. Por último, para o DPDC, a TIM, ao anunciar o serviço, induzia a erro o consumidor a respeito do recebimento dos 1 mil minutos e da concessão de torpedos. A aplicação das multas levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça, com o objetivo de serem aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores. As três empresas foram procuradas pelo GLOBO, mas não possuíam representante imediatamente disponível para comentar as multas. (O Globo)

Petrobras vale no mercado apenas metade do seu patrimônio

A Petrobras vale no mercado pouco mais da metade de seu patrimônio líquido (quantidade de dinheiro investido pelos acionistas na empresa). Segundo estudo divulgado na segunda-feira pela consultoria Economatica, o valor de mercado da empresa é de R$ 186 bilhões, somente 55% do valor do patrimônio líquido de R$ 335 bilhões da companhia. Das empresas listadas no Ibovespa, a que tem menor valor de mercado em relação a seu patrimônio líquido é a Eletrobras. A elétrica, que tem como acionista controlador o governo federal, arrecadaria em bolsa R$ 7,1 bilhões se vendesse todas as ações listadas em bolsa, enquanto seus acionistas colocaram R$ 66,7 bilhões em investimento na empresa. Em segundo lugar está a petrolífera de Eike Batista, a OGX, que vale em bolsa R$ 1,6 bilhão, mas tem patrimônio líquido de R$ 6,9 bilhões. De acordo com a Economatica, 26 das 65 companhias listadas no Ibovespa têm valor de mercado menor que seu patrimônio líquido. (Terra)

Minoritários podem pedir bloqueio de bens de Eike

Acionistas minoritários das empresas X criaram uma associação para tentar preservar seus direitos em meio à derrocada das ações de companhias como OGX e OSX. Liderada pelo advogado Adriano Mezzomo, do Rio de Janeiro, a Unax tenta reunir procurações de investidores locais e estrangeiros para ter representatividade junto às empresas e a entidades como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em comunicado, o grupo diz que “estuda medidas judiciais e administrativas visando ao bloqueio de bens do senhor Eike Fuhrken Batista”. “Precisamos analisar os fatos para então tomar as providências cabíveis. O que nos estranha é a rápida deterioração do grupo. Queremos entender o motivo”, diz Mezzomo, que também é acionista. A associação pretende protocolar em bloco as procurações obtidas de investidores e tentar convocar assembleias extraordinárias. Um dos objetivos é instaurar conselhos fiscais em empresas do grupo, proposta que foi vetada na assembleia geral ordinária da OGX, realizada em abril. Além das empresas X, da CVM e da ANP, a Unax também busca esclarecimentos de agências de classificação de risco e auditorias independentes. Segundo Mezzomo, há um descompasso entre os relatórios dessas empresas e a situação real das companhias de Eike Batista. (Agência Estado)

Nestlé processa Danone por plágio em embalagem de iogurte

A Nestlé entrou com uma ação judicial contra a Danone para impedir que a marca venda o iogurte Grego, segundo informações da coluna Radar, da Revista Veja. A acusação é de que a embalagem do produto da Danone, lançado seis meses depois, possui as mesmas cores e formatos da embalagem do iogurte da Nestlé. Segundo a Nestlé, o iogurte Grego é mais consistente, possui menos açúcar e mais proteínas que o produto comum. Em contato com o Terra, a empresa confirmou o processo, mas afirmou que "não discute ações que estão sub judice (em análise da justiça)". A Danone Brasil disse que "a Justiça de São Paulo já negou o pedido de liminar solicitado pela empresa concorrente, afastando de forma categórica o argumento de concorrência desleal, já que os elementos supostamente coincidentes entre as embalagens constituem um padrão de mercado e as marcas estão em destaque nas embalagens".

CNJ recebe 15 mil reclamações sobre suspensão da TelexFree

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou nesta segunda-feira que recebeu mais de 15 mil reclamações contra decisão da Justiça Estadual do Acre de suspender pagamentos e novas adesões ao negócio conhecido como TelexFree (empresa Ympactus Comercial Ltda.). Para evitar novas manifestações sobre o assunto, o CNJ fixou na página inicial de seu site um recado explicando que não tem competência constitucional para rever ou modificar decisões judiciais. O Ministério da Justiça afirmou na sexta-feira que vai investigar a empresa TelexFree por indícios de formação de pirâmide financeira. O esquema de pirâmide é caracterizado quando o organizador da empresa remunera seus antigos sócios com taxas de adesão de cobra dos novos sócios, e não com o lucro do empreendimento. A TelexFree oferece para seus sócios uma percentagem de vendas de produtos anunciados pelo sócio em sites gratuitos de propaganda. O CNJ só examina decisão judicial se houver falha disciplinar do juiz e só depois de exame feito pela corregedoria do tribunal. "Decisões tomadas pelo Judiciário em processo sobre a atuação da empresa TelexFree devem ser atacadas, se for o caso, por meio dos recursos processuais apropriados, a serem interpostos no processo respectivo", afirmou a CNJ. No próprio site da empresa já consta um aviso de que a Justiça do Acre proibiu novas adesões à TelexFree sob pena de R$ 100 mil a título de multa por nova adesão. Segundo o ministério, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em cerca de R$ 6 milhões. Nenhum representante da TelexFree foi encontrado para se posionar sobre a decisão do ministério. (Terra)

Bloqueio da Telexfree tem o objetivo de garantir o ressarcimento dos investidores

Membros do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), receberam um grupo de anunciantes da Ympactus Comercial Ltda, conhecida sob o nome fantasia ‘Telexfree’, para ouvir suas reivindicações. O bloqueio do pagamento dos divulgadores da rede é o principal motivo de insatisfação dos divulgadores. De acordo com o MP, a intenção das medidas cautelares é garantir o devido ressarcimento dos investidores, tendo como parâmetro a coletividade e não casos isolados. “Estamos abertos para ouvir reivindicações, mas o posicionamento do MP é que se trata de pirâmide financeira fraudulenta e, portanto, ilegal. Por isso, tomamos as medidas legais cabíveis”, declara o coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), promotor de Justiça Danilo Lovisaro. Um inquérito no âmbito criminal também foi instaurado pelos promotores Danilo Lovisaro e Rodrigo Curti, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para investigar se os procedimentos adotados pelos donos da empresa para sustentação da rede configuram crime contra a economia popular, no que tange à lavagem de dinheiro, estelionato, formação de quadrilha etc. Os manifestantes foram orientados a comparecerem ao NAT para expor suas reinvindicações formalmente, por meio da apresentação de documentos que deem celeridade à investigação e, consequentemente, à resolução da questão, e que respaldem a argumentação de legalidade da empresa. A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício, Nicole Arnoldi, afirmou que a decisão judicial não determinou a suspensão das atividades de postagens de anúncios e que o pagamento das demandas será requerido judicialmente, sem prejuízos aos divulgadores. (TB)

Ministério da Justiça abre processo contra a Telexfree

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.) por indícios de formação de pirâmide financeira. A decisão está em despacho do DPDC publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28. Segundo informações do Ministério, O DPDC recebeu no início do ano denúncias contra a empresa de vários órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente Procon e Ministério Público do Acre. A empresa estaria violando princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veicular publicidade enganosa e abusiva. (Estadão)

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