Entidades pressionam Senado a votar projeto que altera revista íntima em presídios

Entidades ligadas aos direitos humanos pressionam o Senado para que seja colocado em votação o projeto de lei que acaba com a revista íntima para visitantes do sistema prisional. Por meio de carta enviada à presidência da Casa, 89 ONGs como a Pastoral Carcerária e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Tortura Nunca Mais pedem urgência na tramitação do texto. As entidades querem que tecnologias que detectam itens proibidos sejam utilizadas em vez da atual revista em que a pessoa fica nua e tem partes íntimas inspecionadas, situação considerada vexatória. "A prática afronta gravemente direitos e garantias da Constituição", afirmam as entidades. A informação foi publicada pela colunista da Folha, Mônica Bergamo. Segundo a publicação, a presidência do Senado informou, por meio de sua assessoria, que o projeto será discutido na próxima reunião de líderes e "terá prioridade" na pauta.

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Projeto vai obrigar maternidades a diagnosticar língua presa em bebês

Um projeto aprovado ontem quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado vai obrigar maternidades e hospitais a realizarem o chamado teste da linguinha nos recém-nascidos. O procedimento é simples, rápido e é indicado nos primeiros 30 dias da criança. Detectado o problema, é recomendado tratamento cirúrgico (também simples), que pode ser feito com anestesia local com a permanência do bebê na unidade de saúde. Segundo o projeto, o objetivo é diagnosticar de forma precoce os casos conhecidos como língua presa. O PLC 113/2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff ainda depende da aprovação do plenário geral da Casa. A língua presa pode causar dificuldades na sucção, na deglutição, na mastigação e na fala. A dificuldade na sucção é uma das causas do desmame precoce. Com o teste, recém-nascidos diagnosticados com o problema poderão iniciar o tratamento imediato. "Em etapas posteriores, outras funções, a exemplo da mastigação e da fala, também podem ser prejudicadas. O distúrbio da fala ou da pronúncia (dislalia) pode interferir nas atividades escolares, sociais e familiares da criança, o que ressalta a importância do diagnóstico e do tratamento precoces da anomalia", disse o relator da matéria no Senado, senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Informações da Agência Brasil.

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Projeto de lei de senador propõe que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo, com penas de 15 a 30 anos

A reação da classe política aos protestos da sociedade realizados nos últimos dias não demorou, e um projeto de repressão, de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), apresentado em 2011 pode voltar à pauta do Congresso Nacional nos próximos dias. O PL 728/2011 prevê que manifestações durante a Copa das Confederações, que está acontecendo este mês, e Copa do Mundo, que será realizada em 2014, sejam tratadas como atos de terrorismo e limita o direito dos trabalhadores à greve. O texto do projeto na página do Senado diz que a lei “define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências”. As penas previstas no projeto variam entre 15 a 30 anos, e especifica que questões ideológicas sejam enquadradas em crimes de terrorismo. Diz o texto do PL 728/2011: “Terrorismo. Art. 4º Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo: Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos”.

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Criação de municípios na Bahia vai demorar, mas pode ultrapassar a marca dos 50

Entre a aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, e a materialização de novas cidades baianas há ainda um longo caminho. Apesar de a Constituição do Estado da Bahia, de 1989, prever a alteração de limites territoriais e o desmembramento de municípios para a constituição de outros, a entrada em vigor da nova lei não implica o surgimento imediato das 50 cidades mencionadas na Carta Magna estadual. “Esses municípios foram inseridos na Constituição Estadual e não quer dizer que eles passarão a existir porque foram criados com base em outros critérios”, afirmou o advogado Ademir Ismerim, em entrevista ao Bahia Notícias. Segundo ele, “a realidade era outra quando essa disposição transitória foi aprovada”. Ele cita como exemplo o fato de que “naquela época, os estados tinham autonomia para criar” e lembra que o texto aprovado pela Câmara e que segue para o Senado estabelece critérios para a fundação de novas unidades federativas. Um deles é a viabilidade de emancipação da localidade, que engloba questões financeiras, político-administrativas e sócio-ambientais. Ismerim ressalta que o texto da nova lei “veda a criação de municípios novos quando inviabilizar os atuais” e define uma “população mínima de sete mil habitantes” para que distritos da região Nordeste possam pleitear a emancipação. “E metade desses sete mil tem que ser de eleitores”, complementa o especialista. Além disso, será necessária realização de um plebiscito, do qual participará toda a população do “município-mãe”, para aprovar o desmembramento.

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Projeto que proíbe animais em rituais do candomblé gera polêmica no meio religioso

O projeto que visa proibir o sacrifício de animais em rituais realizados pelos terreiros de candomblé, apresentado pelo vereador Marcell Moraes (PV), vem causando muita polêmica no meio religioso e também na Câmara Municipal de Salvador. De acordo com o projeto, o objetivo é substituir os animais por plantas e frutas durante as rezas. Em entrevista ao iBahia, Marcell disse que toda polêmica criada contra o seu projeto é para atender a interesse pessoais. Segundo ele, o que está acontecendo é falta de informação e muita politicagem, alegando que alguns vereadores querem ganhar espaço, agregando o movimento do candomblé contra o seu projeto. O vereador ressaltou que não é contra a religião e sim a favor dos animais. "Eu fui eleito para defender os animais e vou fazer isso até o último dia do meu mandato. Eu não sou contra a religião, as pessoas estão totalmente desinformadas", criticando a suposta manifestação de representantes das religiões e matrizes africanas programada para a próxima segunda-feira (6) na frente da Câmara. Segundo Ordep Serra, todos os animais sacrificados nos rituais são consumidos pelos que participam da festa, só que a diferença para um restaurante, por exemplo, é que é feita uma reza para oferecer aos orixás. "Não é um ato bárbaro. Os animais são consumidos por quem comparece, só que é proferido aos orixás", explicou. Questionado sobre a tradição dos rituais do candomblé, o vereador disse que o mundo evoluiu e as religiões devem fazer o mesmo. "As religiões têm que se adaptar ao novo século, a evolução do ser humano. O povo acha certo que uma mulher seja morta a pedradas por trair o marido como acontece no Oriente Médio? Então, tem tradições que devem ser quebradas", acrescentou..

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Projeto auxilia crianças a ter reconhecimento do nome do pai na certidão de nascimento

Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado ontem segunda-feira um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com escolas públicas do Distrito Federal. Mais de 1.800 mães foram notificadas para participar da iniciativa que termina na quarta-feira (6). De acordo com o titular da Promotoria de Defesa da Filiação (Profide), Leonora Brandão, as escolas disponibilizam as informações de crianças que estão nessa situação e a promotoria notifica para participar da iniciativa. “A Constituição garante que a paternidade deve ser exercida de forma responsável. O não reconhecimento da paternidade gera constrangimentos, principalmente no ambiente escolar,” diz Leonora. Desde 2002, o MPDFT faz o projeto voltado para os alunos matriculados na rede pública de ensino. A promotora explica que, durante o atendimento, as mães devem declarar nome e qualificação do suposto pai, bem como apresentar carteira de identidade ou certidão de nascimento das crianças e adolescentes para averiguação da paternidade. Após localizado, o suposto pai prestará depoimento na Promotoria de Justiça e, em caso de dúvida, será feito um exame pericial (DNA). Com o reconhecimento da paternidade, as mães requererem as certidões de nascimento aos cartórios de Registro Civil. “O que observamos é que em 30% dos casos, o reconhecimento da paternidade é voluntário. Nos demais, a gente tem que abrir o procedimento de reconhecimento de paternidade,” disse Leonora . “Estamos sendo mais criteriosos e sempre aconselhamos o exame de DNA, até para evitar que futuramente surjam dúvidas sobre a paternidade. Nos casos em que o suposto pai se negar a fazer o exame, ajuizamos uma ação de investigação de paternidade”. Apesar de garantir à criança o direito a ter o nome do pai, a promotora lamenta que não exista nenhum tipo de acompanhamento psicológico, mesmo a Constituição determinando que crianças e adolescentes devem ser alvos prioritários das políticas públicas. Ela credita a ausência de um acompanhamento específico à falta de recursos. “Infelizmente ainda não temos esse tipo de acompanhamento. Muitas vezes quem aconselha são os promotores e funcionários do Ministério Público. O que fazemos é estimular o diálogo.” O montador de esquadrias Flaudemir Santos de Sousa está entre os 30% de pais que reconheceram espontaneamente a paternidade. Ele foi uma das pessoas atendidas no primeiro dia do mutirão. Acompanhado de Flávia Silva e Silva, com quem teve Ivana*, de 4 meses, Sousa reconheceu a paternidade da filha. “Eu tive um envolvimento rápido com a Flávia e daí nasceu a Ivana. Acho justo reconhecer a paternidade,” disse. “Conheço gente que, mesmo a criança sendo parecida, diz que não é o pai e nem liga”. O reconhecimento da paternidade também fez com que a dona de casa Solange Lucas Mendes participasse do mutirão. Mãe de duas filhas, de 8 anos e de 6 meses, ela foi buscar informações sobre o reconhecimento da paternidade de Amanda*, a mais nova. “É bonito saber que ela vai ter o registro do pai e da mãe,” disse Solange.

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Projeto de lei sugere proibir copos descartáveis em órgãos municipais

Um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores pretende proibir a compra e utilização de copos descartáveis nos órgãos públicos municipais de Salvador e propõe a substituição por objetos de vidro ou ecológicos. A proposta, de autoria do vereador e ambientalista Marcell Moraes (PV), vale inclusive para espaços como escolas e postos de saúde. De acordo com o edil, os copos ecológicos possui um tempo de decomposição de 18 meses, enquanto que os descartáveis convencionais levam pelo menos 100 anos. Na sessão desta segunda-feira (25), Moraes levou para o plenário da Casa um demonstrativo dos copos ecológicos. “A minha ideia foi fazer com que os meus colegas vereadores percebessem na prática o quanto pode ser simples ser amigo do meio ambiente. Todo mundo gostou. Foi um sucesso e agora é levar a pauta ao plenário e aprovarmos o projeto o quanto antes”, afirmou o vereador. Segundo ele, a alternativa também causará economia ao Município, porque quatro mil copos descartáveis custam mais de R$120, já a mesma quantidade de ecológicos custa cerca de R$ 90.

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Projeto de vereador proíbe a aplicação de tatuagens e piercings em menores de idade

Um projeto de lei em tramitação no Legislativo de Salvador quer proibir a aplicação de tatuagens e piercings em menores de idade. De acordo com o vereador Paulo Câmara (PSDB), autor da proposta, o objetivo é preservar os direitos dos menores de 18 anos que, segundo o edil, são inexperientes e por isso podem agir de maneira precipitada. “Crianças e adolescentes não têm maturidade suficiente para isso, portanto ainda não são capazes de tomar uma decisão importante sem o risco de se arrependerem posteriormente”, justificou. Os estabelecimentos comerciais, entidades, tatuadores, body piercers, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes ou coloquem adornos que perfurem a pele, ficam proibidos de realizar estes procedimentos em menores de idade. Caso o texto seja aprovado, o não cumprimento da exigência implicará no fechamento definitivo do estabelecimento. A aplicação da lei e fiscalização ficará a cargo da prefeitura. “A aplicação de tatuagens e piercings, provoca deformidade permanente e provoca dano estético. Sendo assim o meliante que infringi-la responderá penalmente por essa ação”, justifica o vereador tucano que ainda aponta riscos de transmissão de doenças infecciosas como as sexualmente transmissíveis, hepatite e infecções de pele transmitidas por agulhas e equipamentos não esterilizados. (Bahia Notícias)

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Projeto de lei propõe isenção tributária para compra de carro por professores estaduais

Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Azi (DEM) prevê que professores da rede estadual de ensino comprem carro zero mais barato. A proposta que tramita na Assembleia Legislativa autorizaria o Executivo a isentar de tributos as compras de veículos populares efetuadas pelos membros do magistério público estadual, ativos ou aposentados, para uso próprio. O autor da matéria explica que a finalidade da medida não é distribuir automóveis para os docentes, mas facilitar que não se exponham à violência urbana. Os veículos adquiridos com a isenção só poderiam ser transferidos para outro proprietário após dois anos. A proposta de lei prevê como critérios para a aquisição apenas um veículo por professor, zero quilômetro e de fabricação nacional. (Bahia Notícias)

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Sancionada lei que aumenta salário de ministros do STF para R$ 28 mil

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece o reajuste, escalonado, para o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos próximos três anos. A elevação do subsídio aos ministros da Corte eleva, consequentemente, o teto de remuneração do serviço público. A lei, aprovada pelo Senado Federal no último dia 18, foi sancionada sem vetos. A partir desta terça-feira (01), o salário dos ministros do STF será de R$$ 28.059,29. O valor será elevado para R$$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014 e chegará a R$$ 30.935,36 no início de 2015. Isso representa um aumento escalonado de 15,7% no salário dos ministros. A presidente também sancionou a lei que estabelece o reajuste do salário do Procurador-geral da República. Os valores são os mesmos definidos para os ministros do Supremo. As duas leis, que foram publicadas na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, estabelecem que a partir de 2016, o valor mensal dos salários dos ministros do STF e do Procurador-geral da República será definido por lei de iniciativa do STF e da Procuradoria-Geral, seguindo os parâmetros fixados nas respectivas previsões orçamentárias. (Estadão Conteúdo)

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Senado aprova regras mais duras para punir motoristas alcoolizados

O Senado aprovou na terça-feira (18) o projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a Lei Seca. O principal ponto do texto é a ampliação das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. Além do teste do bafômetro ou do exame de sangue, passam a valer também "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito". A proposta já havia sido aprovada pela Câmara e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Ainda de acordo com o texto, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os exames. O projeto também dobra o valor da multa. A punição, que hoje é de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. (G1)

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Projeto de Lei propõe limite de 40% para meias-entradas

27/11/2012 - A multiplicação desenfreada e ilegal de carteiras de estudantes poderá resultar na limitação da concessão de meia-entrada a alunos e idosos em eventos esportivos e culturais, caso o Projeto de Lei 4571/08, do Senado Federal, entre em vigor. A proposta, aprovada no ultimo dia 14 pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, determina que a concessão da meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. Além do mais, o projeto concede exclusividade às entidades estudantis de emitirem o documento, o que permitirá a confecção com um padrão nacional único. O objetivo, conforme a relatora da comissão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é inibir a falsificação de carteiras, prática que, segundo ela, acaba gerando desequilíbrio no comércio dos espetáculos culturais e resulta na elevação, de forma absurda, dos preços dos ingressos. A proposta, porém, divide opiniões e gera discussão, sobretudo no que se refere a uma provável limitação dos direitos de idosos (garantido pelo Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03) e estudantes ao benefício. Leia mais em A Tarde.

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Projeto de lei autoriza doação de fazenda para assentar sem terras

31/08/2012 - O governo baiano enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza ao Poder Executivo doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rita, localizado em Barreiras, região oeste, para assentamento de trabalhadores rurais sem terra. Com pouco mais de quatro mil hectares de área, a fazenda vai ser dividida em 150 lotes, onde serão assentadas famílias de trabalhadores sem terra cadastradas pelo Incra. A fazenda Santa Rita chegou a ser ocupada por sem terras, mas eles deixaram pacificamente a propriedade, depois que a Justiça determinou a reintegração de posse. Na terça-feira, dia 28, o governador Jaques Wagner esteve em Barreiras onde anunciou o encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa. (Politicalivre)

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Projeto de lei quer flexibilizar transmissão da Voz do Brasil

26/04/2012 - O programa Voz Do Brasil, veiculado no ar há mais de 75 anos, pode ter o horário de veiculação flexibilizado. É o que propõe o Projeto de Lei nº 3612/12, de autoria do deputado Rogério Carvalho que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é que o programa seja transmitido de acordo com o horário local do ouvinte. O projeto estabelece que a Voz do Brasil vá ao ar uma ou duas horas mais cedo nos estados com fuso horário distinto do de Brasília ou que não adotam o horário de verão. Atualmente, o programa vai ao ar em todo o país às 19h do horário de Brasília e tem uma hora de duração. Em tramitação na Câmara, o projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo uma pesquisa do Instituto Datafolha (1995), 88% dos entrevistados com idade acima de 16 anos conheciam a Voz do Brasil. As regiões Nordeste e Centro-Oeste apresentaram a maior audiência, nas quais dois terços dos entrevistados disseram ouvir o programa de forma regular. A Voz do Brasil foi criada na Era Vargas, em 1935, com o nome "Programa Nacional". Em 1938, foi estabelecida a veiculação obrigatóra do programa, que também mudou de nome para "Hora do Brasil". O nome atual foi instituído em 1962. *Com informações da Agência Câmara.

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Câmara aprova projeto que facilita prova de embriaguez ao volante

12/04/2012 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira texto que endurece a Lei Seca e aumenta as ferramentas para que a polícia comprove a embriaguez dos motoristas. O texto aprovado ainda precisa passar por votação no Senado e só depois segue para sanção presidencial. O principal ponto do texto é a ampliação das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os exames. Segundo a versão aprovada pelos parlamentares, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Leia mais no G1.

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Projeto que prevê transporte de graça para deficientes é aprovado na AL-BA

11/04/2012 - A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade, na terça-feira, o Projeto de Lei 19.585/2011, que garante a gratuidade para deficientes físicos no transporte intermunicipal no estado. Cadeirantes e portadores de necessidades especiais acompanharam a votação dos deputados na AL-BA. Eles comemoram a conquista. “Foi comovente, emocionante. Talvez na minha história de militância de 35 anos, esse foi um dos maiores momentos, que traduziu a conquista da cidadania plena para as pessoas com deficiência em todo o estado da Bahia”, avalia Luiza Câmera, presidente da Associação de Deficientes Físicos. “Há pessoas que moram no interior e precisam vir fazer tratamento na capital e não têm condições de pagar o transporte. Grande vitória”, comemora o cadeirante Antonio Alves. O projeto de lei deve ser enviado nesta quarta-feira para o governador Jaques Wagner e tem prazo de 15 dias para ser sancionado. (G1/TV Bahia)

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Senado aprova a criação do Funpresp

29/03/2012 - O Senado acaba de aprovar, em votação simbólica, projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, o Funpresp. Após um esforço concentrado dos governistas, pela manhã, para aprovar as matérias nas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça, a votação do projeto em plenário ocorreu sem sobressaltos, atendendo à orientação do Planalto. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), acolheu uma emenda para deixar claro que a competência para gerir o fundo do Judiciário será do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. E também se comprometeu a transformar em futuro projeto de lei sugestões feitas por parlamentares e que acabaram rejeitadas na votação. Críticas ao PT. Como o projeto já foi aprovado na Câmara, seguirá diretamente para sanção presidencial. Apesar de votar a favor do projeto, o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), não perdeu a oportunidade de criticar os petistas, que no governo FHC votaram contra proposta de teor semelhante. Ele questionou se, na ocasião, houve “intransigência de natureza política” ou “incapacidade de previsão futura”. O senador Humberto Costa (PT-CE), fez um mea-culpa: “Quero admitir que erramos”.

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Após crise na base, Senado aprova MP 547 que cria a Política Nacional de Defesa Civil

21/03/2012 - O Senado aprovou hoje o Projeto de Lei de Conversão 04/2012, proveniente da Medida Provisória (MP) 547, que trata da criação da Política Nacional de Defesa Civil e do novo Fundo Nacional de Defesa Civil. O projeto foi aprovado sem alterações ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. O relator, senador Cassildo Maldaner (PMDB-SC), chegou a propor duas emendas à matéria, mas fez um acordo com o governo para retirá-las. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), convenceu Maldaner a não fazer mudanças porque a MP precisaria voltar para a Câmara e acabaria perdendo a validade por decurso de prazo, uma vez que ela venceria amanhã. “Diante do compromisso do líder Eduardo Braga e do ministro da Integração Nacional de que o governo vai enviar o novo marco regulatório da Defesa Civil para o Congresso em abril, decidimos concluir o nosso relatório pela admissibilidade da MP sem as emendas por nós propostas”, disse Maldaner.

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Assembleia aprova aumento de governador, vice e secretários

14/03/2012 - O governo gastará no exercício de 2012 mais R$ 9,8 milhões em consequência direta e indireta da aprovação do projeto de lei que reajustou em 6,5% o subsídio do governador, vice-governador e secretários de Estado. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 51 deputados presentes nesta terça, 13, na Assembleia Legislativa (AL). O montante é menos pelo aumento do salário do governador Jaques Wagner (PT), que passou de R$ 17.278 para R$ 18.299 (aumento de R$ 1.021 ), do vice, Otto Alencar (PSD), e dos 24 secretários, que passam a receber R$ 14.120. Mas principalmente em razão dos cerca de 700 auditores fiscais (ativos e inativos) e aproximadamente 80 coronéis, delegados e gestores governamentais, cujos salários são vinculados ao teto do Executivo, que é o rendimento do governador. Leia mais em A Tarde.

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Senado aprova multa a empresa que pagar salário menor a mulher

07/03/2012 - O Senado aprovou o projeto que multa as empresas que pagarem às mulheres salários inferiores aos dos homens quando ambos ocuparem as mesmas funções, nesta terça-feira (06). Segundo o texto, a multa estipulada pelo projeto é de cinco vezes a diferença entre os salários durante todo o período de contratação da funcionária. Por ter sido aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos no Senado, a proposta já foi aprovada na Câmara, e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Isto se não houver pedido para que seja votada no plenário da Casa.

De acordo com o relator do projeto na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), a multa obriga as empresas a pagarem às mulheres salários equivalentes aos dos homens como forma de acabar com a discriminação entre os sexos. Com informações da Folha

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