Proibição da venda de álcool líquido comercial está sendo julgado, esclarece Justiça

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) esclareceu hoje que o processo que proíbe a venda do álcool líquido com graduação maior que 54° Gay Lusac (GL) ainda está sendo julgado e, portanto, o prazo estabelecido para o recolhimento do produto não é válido. Segundo informação da assessoria de imprensa do TRF1, estão sendo julgados os embargos de declaração do julgamento da apelação de um recurso da Associação dos Produtores de Álcool. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia divulgado que a partir de 29 de janeiro as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estariam mais disponíveis para o comércio. A resolução, que pretendia reduzir o número de acidentes gerados pelo álcool líquido devido ao seu alto poder inflamável e à ingestão acidental, foi publicada em 2002, porém, logo depois da publicação, uma entidade que representa os fabricantes obteve uma decisão judicial que permitia aos seus associados continuar comercializando o produto. Em 1º de agosto de 2012, o TRF1 decidiu pela validade da norma da Anvisa, com aplicação imediata. A partir da decisão, a Anvisa concedeu prazo de 180 dias para a adequação do setor produtivo. Esse prazo termina no dia 28 de janeiro. A Anvisa sustenta que, mesmo depois da declaração do Tribunal, nada muda porque o embargo não tem efeito suspensivo e que dia 29 de janeiro o álcool líquido com graduação maior que 54° GL não deve mais estar nas prateleiras do comércio. (Agência Brasil)

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Venda de remédio com chá verde é proibida

09/10/2012 - A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) suspendeu nesta segunda-feira a fabricação, a manipulação, a distribuição, o comércio, a divulgação, a administração e o uso de medicamentos injetáveis à base de extratos vegetais como o chá verde. A medida foi tomada após a identificação de propagandas na internet de tratamentos estéticos para emagrecimento e combate à gorduras localizadas sugerindo o uso de formulações injetáveis contendo chá verde isolado ou associado a outras substâncias, segundo a resolução publicada no Diário Oficial da União. A agência ressaltou que não há estudos que comprovem a segurança e a eficácia da aplicação de formulações subcutâneas contendo chá verde ou outros extratos vegetais, isolados ou em associação. A resolução entra em vigor hoje.

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Câmara dos Deputados debate PL que proíbe MMA na TV

15/04/2012 - A Câmara dos Deputados planeja realizar na semana que vem uma audiência pública para discutir um projeto de lei (PL) que proíbe a transmissão de MMA (Artes Marciais Mistas) na TV. A ideia é do deputado José Mentor (PT-SP), que quer vetar a exibição de lutas marciais violentas não olímpicas para a grande população. A proposta atige diretamente o UFC (Ultimate Fight Championship), que é a sensação das lutas na TV brasileira. Além de um reality show que escolherá lutadores para o campeonato, a Globo exibe etapas do UFC e ainda possui um canal pago dedicado ao assunto, o Combate. De acordo com o projeto de lei, que ainda não foi votado, a multa para a emissora que descumprir a determinação vai de R$ 150 mil a perda da concessão. De acordo com a coluna Outro Canal, para a audiência pública foram convidados o lutador de MMA Anderson Silva; o diretor da Globo Esportes, Marcelo Campos Pinto; o diretor do canal Combate, Pedro Garcia; e o professor de filosofia da PUC-SP, Mário Sérgio Cortella; entre outros. A presença deles ainda não está confirmada. (Na Telinha) VER FOTOS...

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Motos não podem transportar crianças menores de sete anos

09/04/2012 - Em todo o Brasil, nas ruas das cidades e até em rodovias, é possível avistar crianças pequenas transportadas em motos. E um agravante: muitas vezes sem qualquer proteção. Um comportamento que coloca a vida dos pequenos em risco e infringe o CBT- Código Brasileiro de Trânsito na categoria de infração gravíssima, com multa de R$ 191,54, soma de sete pontos na CNH- Carteira Nacional de Habilitação, recolhimento da carteira e perda do direito de dirigir. Muitas vezes, na aparente tentativa de protegê-las, os pais transportam as crianças entre duas pessoas ou no colo de um passageiro adulto. Neste caso, podem estar infringindo também o Artigo 231 do CTB, que, em seu inciso sete, estabelece como infração média “transitar com veículo com lotação excedente”, sob pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo.

O CTB permite que crianças sejam transportadas em motocicletas desde que tenham idade superior a sete anos e utilizem capacete e roupa adequada, que minimize o risco de lesões. E mesmo com idade mínima de sete anos, é necessário que as crianças tenham altura apropriada, para que seus pés fiquem apoiados na pedaleira e elas consigam ter firmeza nas mãos e braços. Está tramitando na Câmara Federal o projeto de lei de nº 6401/09 que amplia de sete para 11 anos a idade mínima para crianças serem transportadas em motocicletas. (Ascom/Câmara)

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Comediante que fez piada racista em 'Proibidão do Humor' é contratado pelo SBT

08/04/2012 - Lembram de um humorista que fez uma piada racista durente o stand-up-comedy 'Proibidão' em São Paulo? De acordo com o colunista Alberto Pereira Jr. da Folha, Felipe Hamachi é o novo contratado do SBT. Ele foi incorporado à equipe do novo programa de humor que Alexandre Frota está produzindo na emissora.

Intitulada "A Tribo", a atração contará ainda com Marcelo Marrom e Fábio Rabin, entre outros humoristas. Quem vai escrever o roteiro é a ex-Record, Letícia Dornelles. Ainda de acordo com a públicação, todas as mulheres, que faziam perfil de gostosonas, foram tiradas do projeto. A direção geral ficará com Leonor Côrrea, que comandava o programa "Eliana", e com Ricardo Mantoanelli. O terceiro teste será gravado nos próximos dias. (Correio)

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Justiça proíbe Oi de cobrar por consultas ao 102

28/03/2012 - O Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2) determinou que a empresa de telefonia Oi pare de cobrar pelas consultas ao número 102 enquanto não fornecer listas telefônicas para os assinantes. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro entraram com ação na Justiça Federal em 2007 contra a Telemar Norte Leste, com pedido de liminar para que a empresa parasse de cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista. A liminar foi indeferida em primeiro grau, mas o procurador da República Claudio Gheventer recorreu e obteve a decisão do TRF, que impede a Oi de cobrar pelo serviço, sob pena de multa diária. Em nota, a empresa informou que não comentaria o assunto. “A Oi não comenta o conteúdo de processos sob apreciação da Justiça e acrescenta que as ligações feitas a partir de terminais da Oi para a central 102 não são tarifadas. O serviço de fornecer a informação não é cobrado do usuário do serviço de telefonia fixa que não receba a lista telefônica.” (Agência Brasil)

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Justiça proíbe a venda de DVD de Rafinha Bastos

02/02/2012 - A Justiça de São Paulo concedeu liminar que proíbe a venda do DVD A Arte do Insultos, do humorista Rafinha Bastos. No DVD, ele faz piadas ofensivas em relação aos deficientes físicos e mentais. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo (Apae São Paulo) entrou com ação cível para que a circulação e a venda do DVD fosse proibida. Foi o secretário municipal da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, Marcos Belizário, quem incentivou a Apae a entrar com a ação. (Poder On-line/ig)

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Prefeitura proíbe uso de marquises na folia

19/01/2012 - As marquises dos prédios localizados no circuito Osmar (Centro) não poderão ser utilizadas neste Carnaval. A orientação é passada por técnicos da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), dentro da Operação Pré-Carnaval, que nesta quarta, 18, realizou, nos três circuitos (Barra-Ondina, Centro e Pelourinho), o segundo mutirão de fiscalização do órgão, antes do início da maior festa de rua do planeta, que em 2012 começará 16 de fevereiro. De acordo com Jorge Smarandescu, subgerente de fiscalização da Sucom, a decisão é para garantir segurança e evitar qualquer tipo de ocorrência. “Mesmo as marquises em bom estado de conservação devem ser evitadas. Como estão próximas à fiação, outros tipos de acidentes podem acontecer”, diz o subgerente. Ainda segundo Smarandescu, os donos dos prédios estão sendo notificados com antecedência para que possam se programar e encontrar alternativas: “As notificações que estamos efetuando são meramente educativas. Os proprietários podem procurar a Sucom e sanar as dúvidas que restarem”. (A Tarde)

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Bonfim: Procuradoria consegue derrubar liminar que proibia desfile de jegues

12/01/2012 - A procuradora-chefe da Procuradoria Geral do Município, Angélica Guimarães, conseguiu derrubar a liminar que proibia o desfile dos jegues durante a Lavagem do Bonfim. A decisão foi divulgada ontem à noite. (Thiago Ferreira)

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Proibição de bisfenol-A em mamadeiras vai a voto em Comissão do Senado

05/12/2011 - Em reunião na próxima quarta-feira (9/12), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deverá votar, em decisão terminativa, projeto de lei que proíbe a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição (PLS 159/2010). O bisfenol-A está presente no policarbonato, usado na fabricação de mamadeiras e ainda no revestimento interno de latas de bebidas e alimentos. Em setembro último, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da venda e fabricação de mamadeiras que contenham a substância, com base em estudos que apontam riscos à saúde decorrente da exposição ao produto.

De acordo com pesquisas recentes, o bisfenol-A pode causar puberdade precoce, câncer, alterações no sistema reprodutivo e infertilidade, entre outros problemas de saúde. De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto, que altera a Lei 11.265/06 - que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância - tem como relator o senador Paulo Davim (PV-RN), favorável à aprovação da matéria, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

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