21/05/2012 - Entrou em vigor ontem, 20, a lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora. A nova norma só abre exceção caso haja autorização expressa na convenção de condomínio. O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança. O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio.
O setor imobiliário é a favor que em edifícios comerciais as vagas sejam liberadas para empresas especializadas em explorar estacionamento, para gerar renda. O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril. Leia mais no www.folha.com.br
