17/08/2012 - Com aval da presidente Dilma Rousseff, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira, com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a operação-padrão promovida pela Polícia Federal (PF) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). No entendimento do governo, a ação é "ilegítima" e caracterizada como "abuso de poder". Em decisão liminar, o pedido do governo foi aceito pelo STJ por volta das 20h. "Proíbo que sejam adotados cerceamentos à livre circulação de pessoas, sejam colegas do Serviço Público, Autoridades ou usuários, ou seja, proíbo a realização de quaisquer bloqueios ou empecilhos à movimentação das pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas e ao transporte de mercadorias e cargas", disse um trecho da decisão liminar, assinada pelo ministro-relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho.
Segundo o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, a ação nada tem a ver com negociação salarial. Adams classificou o movimento da PF e da PRF como "uma sabotagem à ação estatal e ela prejudica as pessoas, colocando-as em situação inaceitável". A AGU pediu ainda aplicação de multa sobre os sindicatos no valor de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento. O ministro diz que a medida é uma "ação exemplar", uma vez que pretende "coibir práticas ilegais".
0 comments:
Postar um comentário