23/07/2012 - O anteprojeto do Código Penal, elaborado por uma Comissão Especial de Juristas ao longo de sete meses, foi apresentado ao Senado como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente da Casa, José Sarney. A partir daí, uma comissão temporária de 11 senadores vai discutir o projeto e propor mudanças antes da votação em Plenário.
O projeto é composto por mais de 500 artigos, contra os 360 atuais, e mudanças consideradas polêmicas, tais como a criminalização da exploração dos jogos de azar, a possibilidade de aborto até 12 semanas após a gestação, a descriminalização das drogas para o consumo e a criminalização da homofobia. Os juristas mantiveram a prática do aborto como crime, mas permite a realização em casos que impeçam a vida do bebê fora do útero ou de incapacidade psicológica da mãe para a maternidade, atestada por médico ou psicólogo.
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