13/06/2012 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou nesta terça-feira o pedido de deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária para que fosse invalidada a medida provisória (MP) que preencheu lacunas deixadas com os vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal. Os parlamentares afirmavam na ação que Dilma teria “ofendido” o processo legislativo constitucional, pois a MP não poderia ter sido editada antes de o Congresso apreciar os vetos à reforma ambiental. Segundo os ruralistas, a Constituição proibiria ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento. Em seu despacho, Fux refutou os argumentos dos deputados e negou o pedido de liminar. Segundo o magistrado, não teria ocorrido abreviação do processo legislativo, como afirmavam os parlamentares ligados ao campo. Para Fux, a edição da MP não teria “o condão de obstar” a apreciação do veto pelo Congresso. Leia mais no G1.
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