14/03/2012 - O trabalho da comissão de juristas incumbida da atualização do Código de Defesa do Consumidor chegou ao fim. Será realizada hoje a cerimônia de entrega do relatório final e dos anteprojetos ao presidente do Senado, José Sarney. O evento antecipa o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado amanhã. A comissão de juristas foi instituída em dezembro de 2010 para apresentar propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e entidades de defesa do consumidor. A adequação da legislação de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, ao endividamento das famílias, à oferta de crédito e aos ritos processuais estão entre os temas abordados pela comissão no relatório final. (Jornal do Senado)
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