24/09/2011 - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu nesta sexta-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a suspensão da retomada da construção da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro. Para isso, a entidade ajuizou na Corte uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) afirmando que as resoluções 05/2001 e 03/2007, do CNPE (Conselho Nacional de Polícia Energética), são incompatíveis com a Constituição. De acordo com a ação , assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a construção de Angra 3 traz “risco de segurança interna”, devido ao “histórico de acidentes graves envolvendo a energia nuclear, com a morte de milhares de pessoas e a contaminação do meio ambiente”. A OAB afirma, além disso, que os atos do CNPE não passaram pelo crivo do Congresso Nacional, como deve acontecer nesses casos. (Agência Estado)
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