Recondução de Gurgel na PGR é publicada no ‘Diário Oficial’

08/08/2011 - O “Diário Oficial” da União publicou, nesta segunda-feira, o decreto presidencial que reconduziu Roberto Gurgel ao cargo de procurador-geral da República. O segundo mandato dura até 2013. Gurgel ficou à frente da PGR durante dois anos, até o dia 22 de julho. Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para permanecer no cargo, mas precisou ser sabatinado pelo Senado. Sua recondução foi aprovada na quarta-feira (3), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, no mesmo dia, pelo plenário da Casa, por 56 votos a favor e seis contra. (Folha)

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Procuradoria Geral considera exame da OAB inconstitucional

22/07/2011 - O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral da República (PGR), conforme parecer do subprocurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, publicado nesta quinta-feira, 21, no Diário Oficial da União. A decisão da constitucionalidade do exame, no entanto, caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, que solicitou a opinião da PGR. O subprocurador considera que a Constituição Federal (CF) não contém “mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”.

Rodrigo Janot avaliou que a exigência de aprovação no exame de ordem contida no Inciso IV do Art. 8º da Lei nº 8.906/94 – que constitui pressuposto essencial para a inscrição como advogado nos quadros da OAB – não passa no teste da proporcionalidade. Para ele, a restrição, tal como atualmente posta, “atinge o núcleo essencial do direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão”. A Tarde

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