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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) de suspenderem leis por decisões individuais, as chamadas
de “monocráticas”. Agora, a proposta tramitará da seguinte forma:
seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da
Câmara analise a proposta. De acordo com o G1, o texto discutido pelo
Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das ações diretas
de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de
preceito fundamental (ADPFs), usadas para questionar, junto ao STF, se
uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente está ou não
de acordo com a Constituição. O projeto prevê que, a partir da sanção
da lei, as decisões sobre ADIs passarão a ser concedidas
"exclusivamente" por decisão da maioria absoluta dos ministros do STF.
Já em relação às ADPFs, o texto afirma que "apenas" por decisão da
maioria absoluta dos integrantes é que o STF poderá atender a pedido de
liminar (decisão provisória). O autor do projeto é o deputado federal
Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). (BN)
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