O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) entrou na reta final para aqueles contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que ainda não aderiram ao parcelamento de até oito vezes e com desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios. O prazo se encerra na próxima segunda-feira (25) e para poder ficar em dia com o Fisco basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), pelo www.sefaz.ba.gov.br, simular seu débito digitando o número do PAF (Processo Administrativo Fiscal) e escolher a forma de pagamento. Os contribuintes devem ficar atentos também ao prazo final do Refis para quem pretende quitar o valor à vista, com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios, nesse caso válido até 29 de novembro. Os débitos, de acordo com o Programa, devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada. Outra forma de adesão é procurando uma unidade da Sefaz-Ba mais próxima, em postos da rede SAC ou nas Inspetorias Fazendárias. O Refis 2013 entrou em vigor no início do mês de setembro e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito com o imposto em todo o Estado.
