O Governo da Bahia afirma que vai pagar as perdas dos salários dos servidores estaduais com a conversão da moeda no ano de 1994 após a tramitação dos processos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na quinta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor do pagamento da diferença nos vencimentos fruto da criação de leis estaduais durante a mudança do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Em nota, o governo afirmou que a decisão do STF, que julgou processo semelhante movido por servidores do Rio Grande do Norte, servirá de parâmetro para o julgamento das ações na Bahia. O procurador-geral do Estado, Rui Moraes, garantiu o pagamento devido, mas após a conclusão dos processos pela Justiça baiana. Segundo ele, não cabe mais recurso no Superior Tribunal de Justiça e no próprio STF.Na Bahia, as ações ainda serão analisadas individualmente. "A decisão do STF, embora ainda não publicado o acórdão respectivo, tem dois aspectos: reconhece que há um direito referente à diferença na conversão do URV, em 1994, e também define que estas diferenças têm período limitado no tempo; sendo devidas até a primeira lei reestruturadora das carreiras", explica. Segundo levantamento do STF, mais de 10 mil ações que pediam correção dos vencimentos estavam paradas na Justiça de todo o país à espera de uma definição do Supremo. De acordo com a assessoria do tribunal, a decisão beneficia diretamente esses 10 mil – o direito de outros servidores que não questionaram teria de ser avaliado pelo Judiciário em eventuais novas ações. Com a decisão, milhares de servidores terão direito a receber a devolução das perdas com correção. (G1)
