14/11/2012 - Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. A análise da viabilidade da proposta é uma das medidas previstas no acordo de cooperação firmado entre as duas entidades nesta terça-feira. Além de reduzir conflitos judiciais envolvendo consumo, o grupo também quer aumentar o acesso à Justiça dos cidadãos que ainda não têm conhecimento de seus direitos. A proposta de homologar judicialmente os acordos firmados nos Procons é dar mais celeridade às demandas sem que o consumidor precise enfrentar os custos e a longa espera de um processo judicial, especialmente nos casos em que os acordos firmados deixam de ser cumpridos.
