18/10/2012 - Após ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça decidiu, em caráter liminar, que a Global Village Telecom (GVT) suspenda 14 reajustes praticados entre 2009 e 2012 e se abstenha de efetuar qualquer aumento nos serviços de telefonia até uma decisão definitiva. A liminar, concedida pelo juiz Cláudio de Oliveira, determina ainda que a GVT emita novos boletos para os consumidores com o valor do serviço sem os 14 reajustes. A ação civil pública foi proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart, com base no inquérito civil que constatou infrações, por parte da operadora, de normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
As regras estipulam uma periodicidade anual para os aumentos, estabelecendo também a necessidade de comunicação prévia, o que não aconteceu em nove dos 14 aumentos irregulares detectados. Outra determinação do juiz é a suspensão da fidelização dos novos e dos atuais consumidores, possibilitando a mudança de plano ou de operadora sem incidência de multa. Também deve ser suspensa a oferta do serviço de bloqueio de chamadas para celular e a cobrança dos consumidores que já contrataram o serviço. (Metro1)
