11/07/2012 - A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) adiou para hoje a revisão dos alvarás de 133 obras suspensas pelo órgão desde segunda-feira. A suspensão dos alvarás e de mais 12.759 Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) foi determinada 12 dias após o Tribunal de Justiça (TJ-BA) aceitar pedido de liminar do Ministério Público (MPE-BA) para suspender os efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município (Lous) aprovada em 17 de janeiro. Segundo a Sucom, esses quase 13 mil empreendimentos estariam afetados pela decisão. Ontem, a Procuradoria Geral do Município ingressou com um “embargo de suspensão”, junto ao TJ, pedindo esclarecimentos sobre como proceder. Segundo o superintendente da Sucom, Cláudio Silva, o órgão não sabe o que fazer com os TVLs e alvarás expedidos após 17 de janeiro e não pode emitir novos. Para o procurador-geral do MP, Wellington Lima e Silva, a prefeitura está “possivelmente equivocada” ao superdimensionar o número de alvarás e TVLs. Leia mais no Correio.
0 comments:
Postar um comentário