30/12/2011 - Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) classificaram como “superfaturamento” o pagamento de R$ 5,9 milhões feito pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) à Fundação José Silveira em um contrato firmado por dispensa de licitação em 2010. O valor é referente ao INSS Patronal, imposto previdenciário que a fundação é isenta do recolhimento por ser entidade de assistência social. Mesmo tendo recebido o valor do tributo, os recursos jamais foram repassados pela Fundação à Previdência Social. O representante legal da Fundação José Silveira, Carlos Alberto Dumet Faria admitiu que a questão do INSS Patronal já foi alvo de questionamentos, mas disse que a lei garante às instituições o direito de cobrar o imposto e aplicar estes recursos em atividades filantrópicas. “O governo não é isento”, justificou. Ele lembra que os contratos foram fechados com a Sesab somente após parecer favorável emitido pelo Ministério Público estadual, mas a questão tem interpretações diferentes entre os membros do MP-BA. Dumet ressalta que a fundação já realizou mais de 700 mil atendimentos médicos gratuitos com os recursos oriundos desta operação. Leia maisem A Tarde.
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