25/11/2011 - O Ministério da Educação anunciou ontem, 24, que vai recorrer da decisão do juiz federal Cláudio Kitner, da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que suspendeu a proibição do ingresso, no ensino fundamental, de crianças menores de 6 anos de idade a serem completados em 31 de março do ano letivo a ser cursado.
A decisão, em caráter liminar, atende a um pedido do Ministério Público Federal, contra a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que determinava o novo limite de idade. A liminar do juiz de Pernambuco deixa a critério da escola aceitar ou não a matrícula de alunos em idade fora das normas.
A resolução do CNE não tem força de lei, serve apenas para regulamentar o ingresso das crianças no ensino básico tanto nas escolas públicas como na rede privada, segundo o MEC. Para a secretária da educação básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, a decisão da Justiça não deve mudar na prática o que já está sendo feito. "Cerca de 80% das redes públicas de ensino já se organizaram e estão seguindo esta orientação de respeitar o prazo de 31 de março. Se houver mudanças elas serão pontuais e muito localizadas." Leia mais no Correio da Bahia.
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